Termos Legais

Deverá ler atentamente os termos e as condições, considerando-se que o utilizador os aceita, caso aceda ou utilize o site, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

Os termos e as condições poderão ser alterados em qualquer momento pela Câmara Municipal de Faro, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no site. O acesso e a utilização posteriores do site pelo utilizador serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os termos e condições alterados.

1. Entidade responsável

A Câmara Municipal de Faro é a entidade responsável pelo desenvolvimento e manutenção do site www.servicos-online.pt

2. Direitos de Autor

Os conteúdos e o design do presente site são propriedade da Câmara Municipal de Faro. A reprodução de conteúdos é autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

3. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

A Câmara Municipal de Faro gere o presente web site com o objetivo de possibilitar o acesso dos cidadãos a toda a informação sobre os serviços online dos Município de Albufeira, Faro, Loulé, São Brás de Alportel, Olhão e Tavira.

Todavia, a informação disponibilizada poderá não estar atualizada, pelo que não se dispensa a consulta oficial da documentação, bem como não se assegura nem se declara que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus.

O website dispõe de links externos sobre os quais a Câmara Municipal de Faro não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

4. Acesso e alterações ao site

A Câmara Municipal de Faro reserva-se ao direito, de suspender, modificar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do website, bem como estabelecer áreas restritas de acesso.

5. Utilização indevida

É proibida a utilização de conteúdos do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos.

Proíbe-se ainda a criação ou introdução, neste site, de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

6. Privacidade e Segurança

Os sites do Município de Faro asseguram aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.

Assumimos para com os utilizadores do site os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

7. Informações Pessoais Recolhidas

A Câmara Municipal de Faro, encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.

Na utilização do nosso site, em que seja necessário a recolha de alguns dos seus dados pessoais, o seu fornecimento é considerado como consentimento para utilização dos mesmos para construção do Orçamento Participativo ou qualquer outro produto associado.

8. Segurança e Utilização da Informação

A Câmara Municipal de Faro utiliza a recolha de dados para a construção do perfil do utilizador dos serviços online, findo o qual, os dados fornecidos apenas têm efeitos estatísticos. Não sendo utilizados com finalidade incompatível com a da recolha.

O utilizador tem a possibilidade de requerer a atualização ou eliminação dos dados. Para tal dever-se-á enviar um email para o endereço eletrónico: geral@cm-faro.pt.

Os trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal de Faro estão obrigados à confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do nosso site, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.

Nas áreas do site onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é cifrada, usando o protocolo criptográfico TLS (Transport Layer Security), com chaves de cifra de, pelo menos, 128 bits.

Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no site e os dados enviados pelo utilizador para o site são cifrados utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

9. Conteúdos

A Câmara Municipal de Faro reserva-se o direito de remover textos e outros conteúdos que, direta ou indiretamente, incluam:

  • Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;
  • Linguagem inapropriada ou obscena;
  • Conteúdo incompreensível;
  • Mensagens com fins comerciais ou de publicidade;
  • Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade intelectual;
  • HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos utilizadores;
  • Comentários que não estejam relacionados com o tema em questão;
  • Links.

10. Ficheiros de Registo Estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações ao site www.servicos-online.pt Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

O site www.servicos-online.pt monitoriza toda a informação estatística relativa à utilização dos sites de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização dos sites e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

11. Tecnologia

O site www.servicos-online.pt usa maioritariamente tecnologias open source.

As linguagens de programação usadas são Javascript, HTML e CSS. As frameworks usadas são o AngularJs, Bootstrap, Jquery e Sass.

12. Contacto Para esclarecimentos adicionais, por favor contacte-nos: ditdsi@cm-faro.pt.